Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro

Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo

Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

O juiz acolheu o ato administrativo do município e proibiu dois comerciantes de vender bebidas

Pedido de indenização por suposta agressão policial é negado

Pleito de indenização por ato decorrente da atividade administrativa.

Empresa obtém liminar para afastar cancelamento automático de parcelamento administrativo

O advogado Cezar Augusto C. Machado explica como procedeu neste caso

Ação de Conhecimento. Instauração de processo Administrativo. Pena de suspensão

Pretensão à extinção da punibilidade

Constitucional, administrativo e civil. Dano anímico configurado. Recurso desprovido.

Remoção de servidor que exercia as funções do cargo de motorista de carga pesada para outra função nos quadros da prefeitura municipal de anchieta.

Administrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

Ausência de similitude fática.

Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade administrativa.

Aplicabilidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais.

A aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes na Exoneração de ocupante de Cargo Comissionado

O ato de exoneração do ocupante de cargo comissionado constitui-se em ato administrativo de

Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

administrativo de empresa que fora multada, em razão de irregularidades trabalhistas constatadas em

TRF ordena que INSS restabeleça aposentadoria cassada sem processo administrativo

A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado cujo benefício foi cassado em 1994 sob a alegação de que não teria contribuído o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício.

Administrativo. Responsabilidade subjetiva do Estado. Concessionária de energia elétrica.

Interrupção do fornecimento de energia. Rompimento de cabo da rede. Manutenção precária. Negligência demonstrada.

Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais

A instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial para a apuração de

Justiça não discute mérito em processo administrativo hígido

Vilson era motorista da prefeitura e, ao buscar guardar o veículo na garagem municipal, discutiu com o vigia que o acusou de estar embriagado. Os dois entraram em briga corporal.

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

Reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovada pelo Senado

Projeto de Lei 2.481/22 faz parte dos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas

Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Servidora pública em exercício de função pública. Vínculo temporário e precário.

Deferida ilegalidade de apreensão de CNH sem processo administrativo

Consta que o impetrante teve sua CNH apreendida com o argumento de que estava dirigindo uma moto sob influência de álcool, incidindo na conduta tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Depósito de lixo em local inadequado. Rejeição liminar da ação. Impossibilidade.